Cinco projetos de lei serão debatidos nesta quinta-feira. Foto: Divulgação/Câmara de Sorocaba
A Câmara de Sorocaba retoma, nesta quinta-feira (15), a discussão sobre o projeto de lei que visa disponibilizar aos cidadãos os dados referentes às parcerias entre empresas privadas e o governo municipal. A proposta, de autoria do vereador Francisco França (PT), será submetida à sua primeira votação, após ter sido incluída na ordem do dia por três vezes, conforme registrado no histórico de tramitação do sistema “Câmara Sem Papel”.
O projeto de lei determina que a prefeitura de Sorocaba divulgue, em seu site oficial, todos os detalhes dos acordos firmados com a administração municipal direta ou indireta para a implementação de empreendimentos imobiliários residenciais e mistos, classificados como Polos Geradores de Tráfego (PGT).
Os PGTs são edifícios permanentes que geram um grande fluxo de deslocamentos diários ou em períodos específicos, impactando o sistema viário e de transporte e afetando a acessibilidade, a mobilidade e a segurança de veículos e pedestres. Shoppings, estádios, aeroportos e rodoviárias são exemplos de PGTs.
As informações a serem divulgadas pela prefeitura, caso o projeto se torne lei, incluem os termos do acordo, os envolvidos, os custos, os prazos e o cronograma das obras, bem como os relatórios e as atas relacionados. Os dados devem ser publicados até 30 dias após a assinatura do documento entre a administração municipal e as empresas privadas.
O projeto de lei recebeu três emendas dos vereadores Vinícius Aith (PRTB) e João Donizeti (PSDB) em sessões anteriores. A primeira emenda de Aith prevê a realização de audiências públicas sobre as parcerias público-privadas, definindo os critérios para sua convocação, realização e relatório.
A segunda emenda de Donizeti retira do projeto os dispositivos que contrariam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A terceira emenda, também de Donizeti, estabelece que o acesso às informações seja simples e permita a pesquisa, a análise e a gravação de relatórios ou contratos em vários formatos eletrônicos, respeitando a LGPD.
Outros projetos
Ainda em primeira discussão, o legislativo analisará o projeto de Dylan Dantas (PL), que propõe um complexo especializado para autistas, em conjunto com uma proposta similar do então vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos) – agora deputado estadual. Outro projeto, de Luis Santos (Republicanos), busca garantir que a rede de saúde municipal não discrimine exames, independentemente de sua origem, pública ou particular. Essas três propostas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça.
Já o projeto de Ítalo Moreira (União Brasil) aborda a construção e manutenção de calçadas públicas, permitindo que proprietários realizem essas obras em troca de potencial construtivo adicional, desde que atendam às normas municipais e demonstrem viabilidade econômico-financeira.
Por fim, em segunda discussão, será votado o projeto de Fábio Simoa (Republicanos) que declara de utilidade pública a Associação Sorocaba Reabilitação Equestre, entidade sem fins lucrativos fundada em 2022.
