Projeto legislativo que acolhe animais de pequeno e médio porte em albergues para desabrigados agora está nas mãos prefeito Manda, de Sorocaba; Foto: Divulgação/Charge.com
Foi aprovado na sessão da Câmara de Sorocaba nesta quinta-feira (17), como matéria de redação final, o Projeto de Lei 327/2022, que obriga os albergues, abrigos e locais semelhantes, vinculados à Prefeitura, a dedicarem espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio portes, que sejam acompanhantes de pessoas em situação de rua e usuários destes serviços. “Amanhã (18) ou no início da próxima semana o projeto estará nas mãos do Executivo para veto ou sanção da iniciativa”, afirma a assessoria do autor, Fábio Simoa (Republicanos).
“O projeto deve cair sob responsabilidade da Secid (Secretaria de Cidadania). Normalmente o Executivo tem até 60 dias para analisar esses projetos. Mas acredito que demore menos, pois ele está bem embasado e foi aprovado em todos os trâmites do Legislativo. Após sancionado e publicado no Jornal do Município, os locais de atendimento terão até 60 dias para se adaptarem para receber e dar água e ração aos animais”, explica a assessora de imprensa do vereador, Letícia Silveira, ao Portal Porque.
A assessora afirma ainda, em nome de Fábio Simoa, que nesse período os locais (albergues, abrigos emergenciais, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência públicas) devem receber selos da Prefeitura informando que acolhem os animais de desabrigados e usuários desses serviços sociais.
Outros projetos
Ainda na sessão desta quinta (17) foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 221/2023, do vereador João Donizeti (PSDB), que trata do fechamento da rua sem saída Dr. Fausto Ferreira Telles Filho, localizada na Chácara Três Marias, no Bairro Cajuru.
Outros três projetos da pauta foram aprovados em primeira discussão. O de número 202/2022, do vereador Fausto Peres (Podemos), declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Sorocaba (Coreso).
Outro, de autoria de Fernanda Garcia (Psol), altera a redação do artigo 2º da Lei nº 12.241, de 26 de outubro de 2020, que instituiu o Dia e a Semana Municipal do Brincar no calendário municipal oficial de eventos. O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituída a ‘Semana Municipal do Brincar’, para a promoção da conscientização, no mês de maio, no entorno hebdomadário [semana] do dia 28 de maio.”
O terceiro projeto aprovado em primeira discussão, o PL 209/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), institui, no calendário oficial do Município de Sorocaba, o Dia Municipal dos Veteranos, a ser comemorado no dia 11 de novembro, com o objetivo de homenagear a categoria de trabalhadores da segurança pública.
Retirados de pauta
Alguns projetos previstos em pauta da ordem do dia por precisar de ajustes jurídicos, receberem emendas ou pela ausência do autor da proposta. Foi o caso do PL 336/2022, do vereador Dylan Dantas (PL), que teve parecer contrário da Comissão de Justiça. O projeto estabelece desconto no IPTU para os condutores residentes em Sorocaba que comprovarem estar inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores).
Outro retirado de pauta foi o de implantação de semáforos com botoeira de acionamento manual em locais de faixa viva na cidade. O autor, Luis Santos (Republicanos), estava ausente da sessão por motivos de saúde.
Por fim, foi retirado da pauta, por receber uma sexta emenda, o Projeto de Lei 104/2023, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui em Sorocaba o dever de implantação de muros e divisórias adequados nas escolas públicas municipais para garantir a segurança dos alunos, servidores e colaboradores destas instituições.
Mais 52 requerimentos
O Orçamento de Sorocaba anda tão mal que os vereadores têm que apresentar, toda semana, dezenas de requerimentos (pedidos de resposta) e indicações de obras básicas na cidade. Somente nesta quinta-feira (17), foram apresentados 52 requerimentos.
Os temas básicos dos ofícios foram construção de calçada, ponte e viaduto; pavimentação asfáltica; iluminação pública; transporte público; implantação de unidade básica de saúde (UBS); interligação viária; pacientes ostomizados; repasse financeiro para UPH; segurança viária; chamamento de profissionais da saúde; Centro de Estudo de Línguas; gerenciamento de trânsito; poda de árvores; cumprimento de lei; autorização de exames; segurança para UBSs; revitalização de parque; fiscalização de prestadora de serviço de saúde; alunos autistas; e entrega de uniformes, entre outros.
Os requerimentos são da autoria de João Donizeti Silvestre (PSDB), Fábio Simoa (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Ítalo Moreira, Prof. Salatiel Hergesel (PDT), Cristiano Passos (Republicanos), Caio Oliveira (Republicanos), Fernanda Garcia (Psol), Cícero João (PSD), Silvano Jr. (Republicanos), vereador Aith (PRTB), Iara Bernardi (PT), Cláudio Sorocaba (PL), Péricles Régis (Podemos) e Caio Oliveira (Republicanos).
O autor do projeto de desabrigados com seus acompanhantes animais em abrigos, Fábio Simoa, é do o partido do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), a quem cabe sancionar ou vetar a proposta. Foto: Divulgação/Câmara Municipal
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