Projeto de lei quer a municipalização da Avenida Bandeirantes, em Sorocaba, nas proximidades dos números 2.800 até 5.000. Foto: Reprodução/Google Street View
O debate sobre a gestão da Avenida Bandeirantes, que atravessa o bairro Brigadeiro Tobias, na zona leste de Sorocaba, ganha destaque na sessão ordinária desta terça-feira (16) na Câmara Municipal. Em pauta, o projeto de lei que propõe transferir a administração dessa via do Estado de São Paulo para a Prefeitura.
De autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), a proposta requer a municipalização de um trecho de cerca de 2,5 km (quilômetros) da Avenida Bandeirantes, abrangendo a área compreendida entre o portal de entrada do bairro Brigadeiro Tobias, nas proximidades dos números 2.800 até 5.000. Se aprovado, o município assumirá as responsabilidades pela gestão, manutenção e conservação dessa extensão viária.
Simoa justifica sua iniciativa apontando para a suposta negligência do governo estadual ao longo dos anos, “incapaz de atender às demandas de maneira ágil e eficaz conforme as expectativas da população sorocabana”. Destaca, ainda, a relevância da avenida como uma via de tráfego intenso tanto para veículos quanto para pedestres, argumentando que é justo que a administração municipal assuma essa responsabilidade.
Projeto não deve avançar
A Comissão de Justiça manifestou parecer contrário à proposta, alegando que não se trata apenas de uma reordenação territorial, mas sim da administração de um bem público sob titularidade do governo estadual.
Assim, embora o projeto possa ser debatido durante a sessão, é pouco provável que avance no Legislativo. Mesmo se fosse aprovado e o parecer da comissão fosse derrubado, ainda correria o risco de a proposta ser contestada judicialmente por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o que poderia invalidá-la.
Em primeira discussão
Ainda em primeira discussão, está o projeto de lei que permite a proprietários de clínicas veterinárias e tutores de animais o uso de produtos com canabinóides, sob prescrição veterinária. A proposta também é do vereador Simoa e inclui desde a prescrição até a fiscalização desses produtos.
Também está em debate uma proposta da vereadora Iara Bernardi (PT) para estabelecer cargos de direção e coordenação pedagógica nas escolas municipais de Sorocaba, com a quantidade de diretores variando conforme o tamanho da escola.
O vereador Hélio Brasileiro (PRD) apresentou um projeto para instituir políticas de apoio à saúde mental, promovendo conscientização e suporte psicológico em escolas e locais de trabalho. Por último, se discute o projeto do vereador João Donizeti (União Brasil) sobre o fechamento da Alameda Wyda, com o objetivo de limitar o tráfego de veículos não residentes na área.
