O Projeto de Lei 114/2022, de autoria da vereadora Paolla Miguel (PT) e que cria o Programa Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas. Com isso, projeto pode ser votado em plenário.
O PL tem como objetivo a distribuição gratuita de medicamentos derivados da Cannabis para doenças que são comprovadamente eficazes, como epilepsia, Transtorno do Espectro Autista (TEA_, esclerose, doença de Alzheimer, fibromialgia, entre outras.
“Estamos muito felizes com a tramitação do PL, pois ele traz esperança a milhares de pacientes e seus familiares quanto ao acesso a esses medicamentos, ainda tão caros. É a democratização da esperança”, celebra a vereadora Paolla Miguel.
Na comissão, o relator do projeto, o vereador Nelson Hossri (PSD) deu parecer contrário à proposta, mas teve seu relatório derrotado. Votaram a favor do PL: Carmo Luiz (Republicanos) , Cecílio Santos (PT), Mariana Conti (PSOL), Zé Carlos (PSB) . Filipe Marchesi (PSB) se absteve e Jorge Schneider (PL) acompanhou o relator e votou contra.
O que diz o projeto?
O texto propõe que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Campinas possam ter acesso a medicamentos à base de Cannabis de forma gratuita após avaliação e prescrição médica, autorizando o poder público a firmar convênios com instituições e associações canábicas, por exemplo.
O texto ainda exige que o Executivo faça campanhas de divulgação dos tratamentos e medicamentos à base da planta disponíveis no município.
Ele também prevê a adequação da “abordagem da Cannabis medicinal a padrões e referências internacionais, como os do Canadá, dos Estados Unidos e de Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, doença de Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas quanto aos usos da Cannabis”.
